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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012667-30.2025.8.16.0031 Recurso: 0012667-30.2025.8.16.0031 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): DAIANE DO NASCIMENTO Recorrido(s): BANCO SANTANDER BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EM ATENDIMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMPO DE ESPERA SUPERIOR AO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL IN RE IPSANÃO CONFIGURADO. TEMA REPETITIVO Nº 1.156 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EFETIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. MERO DISSABOR COTIDIANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Desta forma, verificando o entendimento pacífico desta 5ª Turma Recursal em conformidade com os julgados do Superior Tribunal de Justiça, passo ao julgamento monocrático. Inicialmente, verifica-se que a parte recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência econômica, mediante os documentos acostados aos autos, os quais evidenciam a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade recursal, o recurso merece conhecimento. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da alegada demora excessiva para atendimento em agência bancária. No julgamento do REsp 1962275/GO, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, no Tema Repetitivo 1156, o entendimento de que: "O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera, por si só, dano moral in re ipsa." Neste caso, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte recorrente, de tal sorte que não se pode presumir que a falha na prestação dos serviços alegada, qual seja, a demora para o atendimento em agência bancária, tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade da parte recorrente. Como disposto no citado acórdão, “na hipótese não consta dos autos situação excepcional a justificar qualquer reparação cível, mesmo porque nenhum direito de personalidade foi violado (arts. 5º, Incisos V e X, da Constituição Federal e 11 e seguintes do Código Civil de 2002)”. Vale frisar, em derradeiro, que a demora no atendimento, por si só, não caracteriza situação a violar o direito personalíssimos da parte. Ainda, acrescento o posicionamento da própria Corte Superior, “a condenação por dano moral, em casos que não afetem interesses existenciais merecedores de tutela, sanciona o exercício e o custo da atividade econômica, onerando o próprio consumidor, em última instância” (REsp nº 1.406.245 /SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 10/2 /2021). Neste sentido, eis o entendimento desta C. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA NA FILA DE BANCO. AUSÊNCIA DE OUTROS CONSTRANGIMENTOS. LEI LOCAL COM CONTEÚDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICÁVEL AO CASO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3.2. Embora tenha havido falha, não foram apresentados elementos que comprovassem dano moral, limitando-se a alegações genéricas. A parte autora não demonstrou abalo psicológico ou lesão a direitos da personalidade que justificasse a indenização por danos morais.4. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001664-74.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 20.07.2026) - Grifou-se. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCÁRIO. ESPERA EXCESSIVA EM FILA PARA ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SITUAÇÃO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO É APTA A ENSEJAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.156. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5.A demora no atendimento, ademais, não foi capaz de ensejar lesão a honra, constrangimento ou humilhação à parte autora. É de se frisar que o dano ou lesão à personalidade, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso. 6. O Poder Judiciário não pode ser servir de meio para obtenção de vantagem indevida ou enriquecimento sem causa por qualquer das partes. Ressalta-se que existem diversos meios alternativos de solução de conflitos, inclusive por meio de plataformas digitais e canais de atendimento amplamente disponíveis, que poderiam ter solucionado a demanda de forma célere e eficiente, evitando-se assim, inclusive, a judicialização da presente demanda. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Do exposto na ementa, dou provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação em verbas de sucumbência considerando o resultado do recurso (art. 55, Lei nº 9.099/95). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000420-35.2025.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.09.2025) - Grifou-se. Assim, ausente comprovação de lesão efetiva aos direitos da personalidade da recorrente, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, decido monocraticamente pelo conhecimento e desprovimentodo recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. Considerando o resultado do julgamento do recurso interposto, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa. Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei Estadual n.º 18.413/2014. Entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade. Intimem-se. Curitiba, 05 de novembro de 2026. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Magistrado

(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012667-30.2025.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 08.11.2026)